#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0019
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 076/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Ementa: Altera Lei que autoriza o Município a assinar convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa revogar a Lei Municipal nº 7.009, de 06 de junho de 2017, que se refere ao convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2017.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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