#CAMARA#

Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente

ATA : Nº 0002
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 005/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA."

Ementa: Dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas e educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

 

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 18 de janeiro de 2017.

   

   

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Relator

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