Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, crie o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais.

Em anexo modelo do Projeto de Lei que cria o Conselho e Fundo Municipal de Proteção aos Animais.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente indicação, pois a educação preventiva da população sobre posse responsável, somada a redução da natalidade de animais através da castração é o melhor método para mitigar o problema de abandono e maus tratos de animais decorrentes da posse irresponsável de cães e gatos no município de Veranópolis. Através da inclusão dos moradores nas questões de saúde animal e pública, inclusive com a participação neste processo para que se tornem multiplicadores da causa animal, buscamos criar uma sociedade com visão de posse responsável, que se preocupa com o bem-estar dos animais domésticos e participa ativamente na luta pelos direitos dos animais.

Desta forma, o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais vem para fortalecer estas ações.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de março de 2022.