Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial (PRODESI).

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva alterar vários dispositivos do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.912, de 28 de julho de 2000, que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial e de Geração de Emprego e Renda de Veranópolis (PRODESI). O motivo das alterações é adequar esta Lei às novas disposições da Estrutura Administrativa do Município, no que se refere a nomenclatura

das Secretarias, bem como alterar a composição da Comissão de Análise do PRODESI. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2017.