#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0006
PROCESSO : Decreto Legislativo n.º 002/2022
PROPONENTE : Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo

"Adota a IN RFB n.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Veranópolis."

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.

   

Sala das Comissões, 08 de Março de 2022.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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