Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDEC.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva alterar os Art. 6º, Art. 8º, Art. 17 e Art. 19 da Lei Municipal nº 6.782, de 10 de dezembro de 2015. O motivo das alterações é adequar esta Lei às novas disposições da Estrutura Administrativa do Município, no que se refere a nomenclatura das Secretarias, bem como alterar a composição do Conselho

Municipal de Proteção e Defesa Civil. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2017.