#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0001
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 003/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e territorial Urbano e dá outras providências.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas  e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer a data-base para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, de que trata o artigo 23, do Código Tributário Municipal e autorizar a concessão de desconto e o valor mínimo de cada parcela. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

 

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 18 de janeiro de 2017.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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