Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de permissão de uso com a Associação Grupo de Escoteiros São Luiz Gonzaga de Veranópolis - AGESGA.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo celebrar Termo de Permissão de Uso de uma área de terra de propriedade do Município, para a Associação Grupo de Escoteiros São Luiz Gonzaga - AGESGA, onde se localizava o Antigo matadouro Municipal, hoje Parque Municipal da Integração.

            Veranópolis, 10 de janeiro de 2017.