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"Institui o Programa Emergencial de Microcrédito para amparo ao comércio e prestadores de serviços formais do município que tiveram perdas significativas em função emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), durante o ano de 2021 e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 13/12/2021 às 20:19:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 80abeb4586072dd7a4d4d36b42ac22b4.
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