Ementa: Altera lei que dispõe sobre o Conselho de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade apresentar ao Poder legislativo, uma nova redação ao artigo 3º da Lei nº 5.820 de 26/10/2010, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que com as alterações ficou garantida a paridade entre os Órgãos Públicos e a Sociedade Civil, bem como definir em Lei, os órgão e entidades que passam a compor o Conselho.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de julho de 2017.