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| 193/2021 | 02/12/2021 | 0034 | ||
| Ver.ª Eni Mattielo Tedesco | ||||
| "Criar uma comissão, que juntamente com a Câmara de Vereadores possa realizar uma análise das Leis Municipais, com a finalidade de atualização, redução e unificação das mesmas." | ||||
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SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte. Indicação:
Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criar uma comissão, que juntamente com a Câmara de Vereadores possa realizar uma análise das Leis Municipais, com a finalidade de atualização, redução e unificação das mesmas.
JUSTIFICATIVA A presente solicitação tem o intuito de criar uma comissão para revisão das leis municipais, pois muitas apresentam semelhanças entre si, causando dificuldades de interpretação.
ENI MATTIELO TEDESCO Vereadora |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 06/12/2021 às 09:31:13.
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