Ementa: Cria o Conselho Municipal dos direitos da mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a sua organização e funcionamento.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

• Importante o envio deste anteprojeto de lei para o Executivo Municipal, com a finalidade de que seja estudado e posteriormente enviado como projeto de lei para a Casa Legislativa, haja vista que a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres torne-se importante devido ao aumento do número de casos de violência contra a mulher verificado no último ano, bem como estabelecer diretrizes em conformidade com a Política Nacional para as Mulheres, na qual orienta-se pelos seguintes pontos fundamentais: Igualdade e respeito à diversidade. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é criado como forma de estar apto para a captação de recursos federais e/ou estaduais através de editais, bem como através de ONG e outras instituições privadas que fomentem o desenvolvimento de políticas públicas voltadas as mulheres.

            Após análise do referido Anteprojeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de outubro de 2021.