Ementa: Institui o diário oficial eletrônico do Município de Veranópolis, como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o diário oficial eletrônico do Município de Veranópolis, como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos.

É imprescindível dar conhecimento aos cidadãos dos atos da Administração Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição Federal.

A criação do Diário Oficial do Município, por certo, aumenta a transparência dos trabalhos da administração pública.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de setembro de 2021.