#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0024
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 123/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre alterações no contrato de consórcio público do CISGA, cria gratificação e dá outras providências."

Ementa: Dispõe sobre alterações no contrato de consórcio público do CISGA, cria gratificação e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

Vimos, através desta, encaminhar para apreciação o presente Projeto de Lei, que versa sobre a implementação de alterações no contrato de consórcio público do CISGA, cria gratificação, do qual nossa municipalidade faz parte, que se estrutura a partir de três relevantes eixos.

Convém esclarecer, antes de mais nada, que a Lei Federal nº 11.107/05 – Lei dos Consórcios Públicos – e seu regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país, propiciando a necessária segurança jurídica para a constituição de consórcios públicos, há tanto tempo pleiteada pelos municípios brasileiros ao Governo Federal.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de setembro de 2021.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB)
Relator

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