Ementa: Prorroga o prazo para requerer a redução de que trata o artigo 465 e 311 de LM 7.100/2017.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Esta lei se faz necessária tendo em vista as alterações propostas no código tributário municipal. Explicando, paralelamente a este Projeto de Lei encaminhamos o Projeto de Lei 124/2021 que muda critérios de concessão de isenções tributárias e, para garantir à comunidade a utilização destes novos critérios, mais favoráveis ao administrado, é razoável um período estendido no ano em que se estabelecem as alterações.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2021.