Anteprojeto: Institui diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação no município de Veranópolis/RS.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Faz-se necessário, ao iniciar tal justificativa, apresentar a informação de que, por boa vontade do Poder Executivo Municipal, Veranópolis já realiza algumas políticas públicas no fito de amenizar o problema da precarização menstrual das mulheres veranenses especialmente com o trabalho de conscientização nas escolas, no entanto há de se observar que, por mais que exista a referida boa vontade com o tema, não existe programa próprio que vise à continuidade e proporcione um monitoramento da situação, ou mesmo legislação que inclua tal ação como responsabilidade de fomento por parte Poder Público, indo além da louvável boa vontade, e mesmo do que poderia ser, caso houvesse, uma política de Governo que tratasse o assunto de forma específica.

Diante de tudo isso, não há dúvidas de que a menstruação deve ser tratada como uma questão de saúde pública e sendo assim, nossa luta deve ser para que a dignidade

menstrual seja um direito garantido a todas as veranenses. Considerando, portanto, o legítimo interesse público da presente proposição, esperamos contar com o apoio dos

senhores vereadores e vereadoras, para que, no uso de sua habitual sabedoria, aprovem a presente indicação de anteprojeto de lei que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.

            Após análise do referido Anteprojeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 16 de agosto de 2021.