Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Veranópolis, em caráter extraordinário e temporário, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Estadual n 55.128, de 19 de Março de 2020 em decorrência da Pandemia do Coronavírus.

JUSTIFICATIVA

         O presente Projeto de Lei visa proibir o consumo de bebida alcoólica nas ruas e locais públicos do município entre as 20:00 e as 06:00 durante o período da Pandemia do Coronavirus, em razão de que o consumo indisciplinado do álcool em tais espaços incentiva comportamentos inadequados e aglomerações.

         Os vereadores entendem que uma legislação mais dura irá impedir que fatos rotineiros e indesejados continuem a ocorrer principalmente nas ruas da nossa cidade, sendo que os interesses individuais de alguns poucos não podem ultrapassar os interesses de uma coletividade ordeira.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2021.