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| 003/2021 | 02/06/2021 | 0016 | ||
| Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. Aristeu André Caron, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Vanderlei Zanotto, Ver.ª Adriane Maria Parise , Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol | ||||
| "Emenda Modificativa - PV 3/2021 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Veranópolis, em caráter extraordinário e temporário, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Estadual n 55.128, de 19 de Março de 2020 em decorrência da Pandemia do Coronavírus." | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03 DE 2021 MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03 DE 2021 Art. 1º - Modifica o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 03 de 2021 que passará a ter a seguinte redação: “É vedado o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos, entre às 18 horas (dezoito) até à 06 horas (seis), durante a semana e nos feriados e finais de semana entre as 16 horas (dezesseis) até as 06 horas (seis).” CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos 01 de junho de 2021. CRISTIANO V. DAL PAI RODRIGO COSTA MARA L. G. GUZZO Presidente Vereador Vereadora MARIA DE L. GREGOL VANDERLEI ZANOTTO JOÃO G. MAZETTO Vereadora Vereador Vereador ADRIANE M. PARISE ARISTEU A. CARON LUIS C. COMIOTTO Vereadora Vereador Vereador JUSTIFICATIVA Necessária a diferenciação de horários para a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos entre dias regulares e finais de semana/ feriados, tendo em vista que é de conhecimento notório que o consumo se faz de forma e horários distintos. CRISTIANO V. DAL PAI RODRIGO COSTA MARA L. G. GUZZO Presidente Vereador Vereadora MARIA DE L. GREGOL VANDERLEI ZANOTTO JOÃO G. MAZETTO Vereadora Vereador Vereador ADRIANE M. PARISE ARISTEU A. CARON LUIS C. COMIOTTO Vereadora Vereador Vereador | ||||
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 02/06/2021 às 14:35:06.
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