Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com a Secretaria da Segurança Pública.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a firmar Termo de Cessão de uso com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para fins de Cessão de Uso para a Unidade de Bombeiro de Veranópolis de veículo Caminhonete SUV Ecosport se 1.5, Renavan: 203644, motor: Y2JCL8820437, chassi: 9BFZB55SOL8820437, placas IZZ7E63, número no patrimônio do município 15379, adquirido pelo valor de R$ 98.000,00.

O veículo foi adquirido com recursos do FUNREBOM, está sendo cedido para o Corpo de Bombeiros, para utilização exclusiva pela corporação de Veranópolis, nos serviços nos municípios de sua abrangência.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de maio de 2021.