#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0009
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 043/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2021 - e dá outras providências."

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2021 - e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal no Município — REFIS 2021.

Então, amparado na previsão constante da LDO vigente, o município busca instituir programa de regularização fiscal com anistia parcial, para os contribuintes, em especial aqueles acometidos de maiores dificuldades consequentes da pandemia, quitarem seus débitos com o município. A previsão de renúncia de receita relativa a esta iniciativa está demonstrada no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 23 de março de 2021.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Vice-presidente

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Relator

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