Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2021 - e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal no Município — REFIS 2021.

Então, amparado na previsão constante da LDO vigente, o município busca instituir programa de regularização fiscal com anistia parcial, para os contribuintes, em especial aqueles acometidos de maiores dificuldades consequentes da pandemia, quitarem seus débitos com o município. A previsão de renúncia de receita relativa a esta iniciativa está demonstrada no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de março de 2021.