Ementa: Autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2021 e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para autorizar o Poder Executivo Municipal a prorrogar o vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2021.

Por ocasião da pandemia causada pelo coronavírus, diversos segmentos da sociedade sofreram severas perdas econômicas.

Encaminhamos este projeto que visa a prorrogação de prazo de pagamento dos tributos municipais para facilitar a gestão financeira tanto no caso das empresas quanto da economia doméstica. Atendendo uma indicação do poder legislativo elaborada pelo Sr. Cristiano Dal Pai e a Sra. Mara Garib Guzzo.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de março de 2021.