Ementa: Altera lei que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar ao Poder legislativo, autorização para alterar a alínea "a" o inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.820, de 26 de outubro de 2010, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

A alteração somente tem a finalidade de atualizar o nome da Secretaria de "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico" para "Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente", considerando as alterações da estrutura administrativa do Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2021.