Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, nos termos do Art. 184 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, forneça a cópia dos documentos que deram assento na contabilidade (notas fiscais), referentes aos gastos realizados com o Projeto “Férias Mil de Inverno 2017”.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente proposição por ser uma das prerrogativas principais da ação legislativa que é de fiscalização dos gastos públicos. Frente a isso, a indicação apresenta condições legais para aprovação.  Frente a isso, a indicação apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de agosto de 2017.