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"Emenda Modificativa nº 16 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências." Ementa: Modifica a redação do Artigo 120 do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Modificamos a redação do artigo 120 do Projeto com a finalidade de retirar a contrapartida através de transferência de bem imóvel, salvaguardando o município de ter que aceitar salas comerciais e terrenos que muitas vezes não tem qualquer serventia para o ente público.
Após análise da referida Emenda ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.
É o parecer.
Veranópolis, 23 de novembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 26/11/2020 às 10:01:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b432ba8631903c08bcc12ef4d1ef9346.
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