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"Emenda Modificativa nº 08 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências." Ementa: Modifica os Incisos I e II do Artigo 79º para fins de alterar o horário de funcionamento das atividades, baseado nas normas ABNT.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
As regras da ABNT apontam que se faça as modificações acima sugeridas, sendo natural as mudanças, até mesmo pelo próprio comportamento das indústrias locais.
Após análise da referida Emenda ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.
É o parecer.
Veranópolis, 23 de novembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 26/11/2020 às 09:24:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 61ec4609438223f292e8741b24b64831.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 10853. |
