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| 471/2020 | 05/11/2020 | 0032 | ||
| Ver. Alcides Rigo, Ver. Aristeu André Caron, Ver. Danilo Balotin, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Jucimar Antônio Merlo, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Thomas Schiemann e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo | ||||
| "Emenda Substitutiva nº 18 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências." | ||||
Ementa: Substitui o teor do Artigo 122 do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019:
Art. 122 Os limites de majoração dos índices através da Outorga Onerosa do Direito de construir (OOCD) serão:
I - Ampliação do Índice de Aproveitamento em até 25%. II - Ampliação da altura máxima em até 20%.
Justificativa
Ampliamos o percentual de 15% para 20% no inciso II, § 1º do artigo 122, em razão de que se mostrava necessária tal majoração para adequação dos projetos, permitindo uma ampliação do pé direito.
Outrossim, incluímos a palavra “altura” no parágrafo 2º do artigo 122, pois não constava na redação do Projeto e tecnicamente era necessário.
Veranópolis, 15 de outubro de 2020.
LUIS C. COMIOTTO RODRIGO COSTA MARA L. G. GUZZO Presidente Vereador Vereadora
THOMAS SCHIEMANN JUCIMAR A. MERLO JOÃO G. MAZETTO Vereador Vereador Vereador
DANILO BALOTIN ALCIDES RIGO ARISTEU A. CARON Vereador Vereador Vereador |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/11/2020 às 15:47:14.
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