Ementa: Substituiu a redação do artigo 121 do Projeto de Lei nº 471, que passa a ter o seguinte teor:

EMENDA SUBSTITUTIVA

            Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 121 - A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação:

CF = VT x ΔIA onde,

ΔIA = (IAp/IAm)-1

CF = Contrapartida financeira

VT = Valor do terreno estimado de acordo com a avaliação técnica do município.

ΔIA= Variação do índice de aproveitamento.

IAp = Índice de Aproveitamento pretendido.

IAm = Índice de Aproveitamento máximo permitido.

Justificativa

Excluímos a possibilidade de contrapartida imobiliária para fins de outorga onerosa de potencial construtivo adicional para fins de impossibilitar o município de receber imóveis, que muitas vezes poderiam ficar ociosos, bem como em recebendo somente valores em espécie, o ente público terá um incremento de receitas para fins de investimentos.

No tocante ao Valor do Terreno (VT), quem fará a avaliação é a equipe técnica do município, tendo em vista que a previsão anterior era que o beneficiário fizesse a avaliação, mas por fim cabia ao município homologar ou não, assim, não se faz necessário manter tal disposição.

Os parágrafos também foram excluídos, pois suprimida a possibilidade de recebimento de imóveis.

Veranópolis, 15 de outubro de 2020.

LUIS C. COMIOTTO            RODRIGO COSTA           MARA L. G. GUZZO

Presidente                              Vereador                               Vereadora

THOMAS SCHIEMANN        JUCIMAR A. MERLO        JOÃO G. MAZETTO

Vereador                                  Vereador                                 Vereador

DANILO BALOTIN                   ALCIDES RIGO                   ARISTEU A. CARON

Vereador                                    Vereador                                Vereador