Ementa: Modifica a redação do Artigo 119 do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA

            Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 119 - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir (OODC), mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei.

Justificativa

Modificamos a redação do artigo 119 do Projeto com a finalidade de retirar a contrapartida através de transferência de bem imóvel, salvaguardando o município de ter que aceitar salas comerciais e terrenos que muitas vezes não tem qualquer serventia para o ente público.

Ademais, o recebimento unicamente em espécie permite que o município tenha incremento em suas receitas e possa realizar investimentos que se fazem necessários.

Veranópolis, 15 de outubro de 2020.

LUIS C. COMIOTTO            RODRIGO COSTA           MARA L. G. GUZZO

Presidente                              Vereador                               Vereadora

THOMAS SCHIEMANN        JUCIMAR A. MERLO        JOÃO G. MAZETTO

Vereador                                  Vereador                                 Vereador

DANILO BALOTIN                   ALCIDES RIGO                   ARISTEU A. CARON

Vereador                                    Vereador                                Vereador