Ementa: Substitui a redação do § 2º do Artigo 94, que passa a ter o seguinte teor:

EMENDA SUBSTITUTIVA

            Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:

Artigo 94....

• 2º O estudo de impacto de vizinhança referido no “caput” deste artigo deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividades, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Justificativa

Os critérios utilizados para elaboração do estudo de impacto de vizinhança são mais restritivos no projeto do Executivo do que aqueles estabelecidos pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), portanto, para não prejudicar o desenvolvimento do município e desburocratizar o processo, os legisladores entendem em manter os critérios da lei federal.

Veranópolis, 15 de outubro de 2020.

LUIS C. COMIOTTO            RODRIGO COSTA           MARA L. G. GUZZO

Presidente                          Vereador                                    Vereadora

THOMAS SCHIEMANN        JUCIMAR A. MERLO        JOÃO G. MAZETTO

Vereador                             Vereador                                      Vereador

DANILO BALOTIN                   ALCIDES RIGO             ARISTEU A. CARON

Vereador                             Vereador                                 Vereador