#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0027
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 030/2020
PROPONENTE : Ver. Luis Carlos Comiotto

"Altera o artigo 319, § 4º da Lei Municipal nº 7100 - Código Tributário Municipal."

Ementa: Altera o artigo 319, § 4 da Lei Municipal nº 7100 - Código Tributário Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo modificar o artigo 319, § 4 da Lei nº 7.100, tendo em vista que a redação atualmente vigente prejudica demasiadamente o contribuinte, pois somente poderá contrapor a avaliação do Município através de laudo técnico que elenca exigências difíceis de buscar em profissionais técnicos que trabalham no município.

Ademais, nada impede que a avaliação de contraposição do contribuinte continue sendo feita pelo método anterior, porém, a alteração auxilia o contribuinte menos favorecido a poder apresentar um laudo técnico com exigências menores, que poderá ou não ser acatado pelo Município, caso tenha fundamento.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de setembro de 2020.

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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