Exp. 0011 - Decreto Legislativo n.º 004/20 - Ver. Luis Carlos Comiotto - "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências". Aprovado por UNANIMIDADE
Exp. 0011 - Anteprojeto n.º 001/20 - Ver. Jucimar Antônio Merlo - "Dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública aos consumidores que forem beneficiados pela isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica constante da Medida Provisória nº 950 de 08 de abril de 2020". Aprovado por UNANIMIDADE
Exp. 0011 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/20 - Ver. Jucimar Antônio Merlo - "Inclui o Inciso III no Art. 94 do Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009". Aprovado por UNANIMIDADE
Exp. 0011 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 010/20 - Ver. Luis Carlos Comiotto - "Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública". Aprovado por UNANIMIDADE
Exp. 0011 - Projeto de Lei do Executivo n.º 540/20 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de uso". Aprovado por UNANIMIDADE