PL 475/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/11/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/11/2019 | Protocolado em: 13/11/2019 | |
| 14/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2019 | |
| 18/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 25/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 27/11/2019 | |
| 28/11/2019 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 28/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 072/2019 e 072/2019 | |
| 02/12/2019 | Sancionado em: 28/11/2019 |