PL 469/2019 - Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Veranópolis.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/11/2019 Cadastrado no Sistema
01/11/2019 Protocolado em: 01/11/2019
01/11/2019 Apreciação em Plenário em: 04/11/2019
04/11/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2019 Apreciação em Plenário em: 18/11/2019
19/11/2019 Aprovado por UNANIMIDADE
19/11/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 069/2019 e 069/2019
02/12/2019 Sancionado em: 19/11/2019