PL 450/2019 - Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicações de internet.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/09/2019 Cadastrado no Sistema
18/09/2019 Protocolado em: 18/09/2019
18/09/2019 Apreciação em Plenário em: 23/09/2019
11/10/2019 Emenda por Ver. Aristeu André Caron, Ver. Alcides Rigo, Ver. Danilo Balotin, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver em: 08/10/2019
23/09/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2019 Apreciação em Plenário em: 21/10/2019
21/10/2019 Aprovado por UNANIMIDADE
22/10/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 065/2019 e 065/2019
31/10/2019 Sancionado em: 23/10/2019