PV 007/2019 - Inclui o Art. 129-A e os Parágrafos 1º e 2º, no Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.

Proponente: Ver. Jucimar Antônio Merlo (PT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/08/2019 Cadastrado no Sistema em: 02/08/2019
02/08/2019 Protocolado em: 01/08/2019
02/08/2019 Apreciação em Plenário em: 05/08/2019
12/08/2019 Retirado por autor