PL 129/2017 - Altera a Lei Municipal nº 6.012 de 07 de dezembro de 2011, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/10/2017 Cadastrado no Sistema
26/10/2017 Protocolado em: 26/10/2017
26/10/2017 Apreciação em Plenário em: 30/10/2017
30/10/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2017 Apreciação em Plenário em: 06/11/2017
06/11/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
07/11/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
10/11/2017 Sancionado em: 07/11/2017