PV 009/2022 - Cria o Programa de regularização de imóveis e dá outras providências.

Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB), Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Aristeu André Caron (PTB), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP) e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/06/2022 Cadastrado no Sistema em: 07/06/2022
07/06/2022 Protocolado em: 07/06/2022
07/06/2022 Apreciação em Plenário em: 06/06/2022
09/06/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2022 Emenda por Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver.ª Maria de Lourdes Gregol , Ver. em: 02/08/2022
25/08/2022 Emenda por Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver.ª Maria de Lourdes Gregol , Ver. em: 25/08/2022
30/08/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2022 Apreciação em Plenário em: 05/09/2022
06/09/2022 Aprovado por unanimidade
06/09/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 98/2022
30/09/2022 Vetado Totalmente via Ofício: 237/2022
30/09/2022 Apreciação em Plenário em: 03/10/2022
04/10/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2022 Apreciação em Plenário em: 10/10/2022
11/10/2022 Veto Total Rejeitado por 06 votos contra, 01 voto favorável e 01 abstenção
11/10/2022 Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofícios: 116/2022 e 116/2022 em: 11/10/2022
19/10/2022 Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 14/10/2022
19/10/2022 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
19/10/2022 Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vice Presidente Cristiano Valduga Dal Pai em: 18/10/2022