PL 533/2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/03/2020 Cadastrado no Sistema
24/03/2020 Protocolado em: 19/03/2020
24/03/2020 Apreciação em Plenário em: 23/03/2020
23/03/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2020 Apreciação em Plenário em: 23/03/2020
23/03/2020 Aprovado por unanimidade
25/03/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 016/2020 e 016/2020
26/03/2020 Sancionado em: 24/03/2020