PL 313/2018 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 07/01/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/12/2018 Cadastrado no Sistema
07/12/2018 Protocolado em: 06/12/2018
07/12/2018 Apreciação em Plenário em: 10/12/2018
10/12/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2018 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2018 Apreciação em Plenário em: 17/12/2018
17/12/2018 Aprovado por UNANIMIDADE
18/12/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 093/2018 e 093/2018
07/01/2019 Sancionado em: 18/12/2018