PL 379/2026 - Altera a Lei Municipal nº 8.691, de 20 de agosto de 2026, para excluir a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/08/2026	Cadastrado no Sistema	Download
25/08/2026	Protocolado em: 25/08/2026
25/08/2026	Apreciação em Plenário em: 26/08/2026
01/09/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/09/2026	Apreciação em Plenário em: 09/09/2026