PL 356/2026 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 8.556, de 13 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de auxílio financeiro para ressarcimento parcial de despesas com transporte de estudantes universitários e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/07/2026	Cadastrado no Sistema	Download
21/07/2026	Protocolado em: 21/07/2026
21/07/2026	Apreciação em Plenário em: 22/07/2026
22/07/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/07/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/07/2026	Apreciação em Plenário em: 29/07/2026
29/07/2026	Aprovado por Unanimidade
29/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 61/2026
03/08/2026	Sancionado em: 30/07/2026