PV 011/2023 - Promove alterações no Código Tributário Municipal e revalida automaticamente os alvarás de localização e funcionamento até 31/08/2027.

Proponentes: Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT), Ver. Aristeu André Caron (PTB), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. Vanderlei Zanotto (PP) e Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 24/03/2023
24/03/2023 Protocolado em: 20/03/2023
24/03/2023 Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
27/03/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2023 Emenda por Ver. Aristeu André Caron, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis C em: 03/04/2023
19/04/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2023 Apreciação em Plenário em: 26/04/2023
27/04/2023 Aprovado por unanimidade
27/04/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 42/2023
26/05/2023 Sancionado em: 04/05/2023