Ata: 002 - MOC 015/2023 - Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, bem como restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 02/02/2023	Ver Íntegra
02/02/2023	Protocolado em: 30/01/2023
02/02/2023	Apreciação em Plenário em: 03/02/2023
03/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/02/2023	Apreciação em Plenário em: 13/02/2023
14/02/2023	Aprovado por 07 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO