PL 048/2021 - Altera a lei nº 7.630/2021, que institui o programa emergencial de microcrédito às MEI e Micro empresas do município para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 23 de março 2020 e prorrogado pela ADI 6625 MC/DF, de 30/12/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(covid-19), de que trata a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal