Ata: 011 - ATP 001/2020 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública aos consumidores que forem beneficiados pela isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica constante da Medida Provisória nº 950 de 08 de abril de 2020.

Proponente: Ver. Jucimar Antônio Merlo (PT)

Tipo de Proposição: Anteprojeto (ATP)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/04/2020 Cadastrado no Sistema em: 24/04/2020
24/04/2020 Protocolado em: 23/04/2020
24/04/2020 Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
24/04/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2020 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
24/04/2020 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
28/04/2020 Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
28/04/2020 Aprovado por UNANIMIDADE
28/04/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 022/2020 e 022/2020